A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet são dois marcos legais fundamentais para a regulamentação do ambiente digital no Brasil. Enquanto a LGPD foca na proteção dos dados pessoais dos usuários, o Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Neste blog, vamos explorar a relação entre essas duas leis e entender como elas se complementam para garantir um ambiente digital mais seguro e responsável.

I. Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é considerado a "Constituição da Internet" no Brasil. Ele estabelece princípios e diretrizes para o uso e a governança da internet no país, tais como:

1.Liberdade de expressão e acesso à informação

2.Neutralidade da rede

3.Proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários

4.Responsabilização dos provedores de conexão e de aplicações de internet

II. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. A lei estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que trate dados pessoais.

III. A relação entre LGPD e Marco Civil

Embora o Marco Civil da Internet e a LGPD tenham objetivos distintos, é possível identificar pontos de convergência entre as duas leis. Ambas se preocupam com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, mas a LGPD aprofunda e detalha esse aspecto, enquanto o Marco Civil estabelece diretrizes mais amplas.

A LGPD complementa o Marco Civil ao exigir que empresas e organizações adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários. O Marco Civil já estabelecia a necessidade de se proteger a privacidade dos usuários, mas a LGPD trouxe normas específicas e detalhadas sobre como isso deve ser feito.

Além disso, a LGPD estabelece direitos específicos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de dados. O Marco Civil, por sua vez, estabelece o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, mas não detalha esses direitos de forma tão específica.

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet são dois marcos legais que trabalham em conjunto para criar um ambiente digital mais seguro e responsável no Brasil. Ambas as leis compartilham a preocupação com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, mas a LGPD aprofunda e detalha esse aspecto, complementando e reforçando as disposições do Marco Civil.

Juntas, essas legislações oferecem um conjunto abrangente de diretrizes e obrigações para empresas, organizações e indivíduos que atuam no ambiente digital, garantindo que a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários sejam respeitadas. Ao entender a relação entre a LGPD e o Marco Civil da Internet, podemos identificar a importância de ambas as leis na construção de um ecossistema digital mais seguro, ético e responsável no Brasil.

A conscientização e o cumprimento dessas leis por parte de todos os envolvidos são fundamentais para garantir a proteção dos direitos dos usuários e para fomentar a confiança nas relações estabelecidas no ambiente digital. É crucial que empresas e organizações compreendam e apliquem as normas estabelecidas pela LGPD e pelo Marco Civil, garantindo assim o respeito à privacidade e aos direitos dos usuários na internet.

Texto por:

Gabriela Manique Barreto - Publicitária

Camila Bueno - Advogada OAB/SC 45.670

Pós graduandas em Lei Geral de Proteção de Dados